O pagamento de horas extras é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas muitos trabalhadores ainda têm dúvidas sobre quando ele é devido e como comprovar.
Neste artigo, vamos esclarecer tudo sobre horas extras, regras legais e formas de garantir seus direitos.
O Que São Horas Extras
Horas extras são as horas trabalhadas além da jornada regular, que normalmente é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais.
O trabalhador tem direito ao pagamento adicional, que deve ser calculado sobre o valor da hora normal com acréscimo mínimo de 50% (ou mais, dependendo da convenção coletiva).
Quando o Pagamento de Horas Extras é Devido
- Trabalho além da jornada contratual
- Qualquer hora trabalhada além do horário normal deve ser contabilizada.
- Trabalho em dias de descanso ou feriados
- Se o trabalhador é convocado a trabalhar em domingos, feriados ou folgas, o pagamento é devido.
- Acordos e convenções coletivas
- Alguns setores têm regras específicas sobre horas extras e adicional noturno.
Exceções
- Alguns cargos de confiança ou cargos de gestão podem não receber horas extras, desde que estejam claramente definidos em contrato.
- Trabalho compensado por banco de horas deve estar formalmente acordado.
Como Comprovar Horas Extras
Para garantir o pagamento, o trabalhador deve apresentar provas do tempo trabalhado, como:
- Registro de ponto eletrônico ou manual.
- E-mails, mensagens ou tarefas que comprovem horário de início e término do trabalho.
- Testemunhas que possam confirmar a jornada.
- Acordos escritos ou escalas de trabalho.
Direitos do Trabalhador Relacionados às Horas Extras
- Adicional mínimo de 50% sobre a hora normal.
- Reflexos em férias, 13º salário e FGTS.
- Possibilidade de compensação via banco de horas, se prevista em acordo.
Como Proceder se as Horas Extras Não Forem Pagas
- Tente negociar diretamente com o empregador, apresentando registros da jornada.
- Procure um advogado especializado em Direito do Trabalho.
- Caso não haja acordo, é possível entrar com reclamação trabalhista para receber valores devidos.
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